Lei Ordinária 

Lei Ordinária 433/1922

Tipo: Lei Ordinária
Ano: 1922
Data da Publicação: 10/07/1992

EMENTA

  • SUPRIME O ARTIGO 14 DA LEI Nº 178/88 QUE DISCIPLINA O TRANSPORTE DE PASSAGEIROS POR TÁXI NO MUNICÍPIO DE GOVERNADOR CELSO RAMOS.

Integra da norma