Lei Ordinária 

Lei Ordinária 441/1992

Tipo: Lei Ordinária
Ano: 1992
Data da Publicação: 17/08/1992

EMENTA

  • AUTORIZA O CHEFE DO PODER EXECUTIVO A ADQUIRIR MEDIANTE DESAPROPRIAÇÃO,ÁREA DE TERRA E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.

Integra da norma