Lei Ordinária Lei Ordinária 446/1992 Tipo: Lei Ordinária Ano: 1992 Data da Publicação: 02/09/1992 EMENTA AUTORIZA O CHEFE DO PODER EXECUTIVO MUNICIPAL A ADQUIRIR MADEIRAS PARA DOAÇÃO A PESSOAS CARENTES. Integra da norma 1274054_Lei_n_446_de_1992.pdf