Lei Ordinária Lei Ordinária 020/1993 Tipo: Lei Ordinária Ano: 1993 Data da Publicação: 19/04/1993 EMENTA AUTORIZA O CHEFE DO PODER EXECUTIVO MUNICIPAL A ABRIR CRÉDITO ESPECIAL E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. Integra da norma 1274987_Lei_n_020_de_1993.pdf