Lei Ordinária 

Lei Ordinária 111/1993

Tipo: Lei Ordinária
Ano: 1993
Data da Publicação: 16/11/1993

EMENTA

  • ACRESCENTA PARÁGRAFO PÚNICO AO ART.3º DA LEI Nº 040/93,DE 11 DE JUNHO DE 1993.

Integra da norma