Lei Ordinária 164/1994
Tipo: Lei Ordinária
Ano: 1994
Data da Publicação: 05/05/1994
EMENTA
- AUTORIZA FIRMAR CONVÊNIO COM O GOVERNO DO ESTADO DE SANTA CATARINA,ATRAVÉS DA SECRETARIA DA EDUCAÇÃO,CULTURA E DESPORTO E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
Integra da norma