Lei Ordinária 

Lei Ordinária 212/1994

Tipo: Lei Ordinária
Ano: 1994
Data da Publicação: 19/09/1994

EMENTA

  • AUTORIZA A AQUISIÇÃO A DOAÇÃO DE ÁREA DE TERRAS PARA IMPLANTAÇÃO DE INDÚSTRIA,ABRE CRÉDITO ADICIONAL ESPECIAL E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.

Integra da norma