Lei Ordinária Lei Ordinária 223/1994 Tipo: Lei Ordinária Ano: 1994 Data da Publicação: 04/11/1994 EMENTA REDUZ E SUPLEMENTA DOTAÇÕES ORÇAMENTÁRIAS DO FUNDO MUNICIPAL DE SAÚDE E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. Integra da norma 1282232_Lei_n_223_de_1994.pdf