Lei Ordinária 

Lei Ordinária 414/1997

Tipo: Lei Ordinária
Ano: 1997
Data da Publicação: 06/02/1997

EMENTA

  • AUTORIZA O EXECUTIVO MUNICIPAL A CONCEDER DESCONTO,A PARCELAR DÍVIDA COM IPTU E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.

Integra da norma