Lei Ordinária Lei Ordinária 428/1997 Tipo: Lei Ordinária Ano: 1997 Data da Publicação: 17/04/1997 EMENTA CONCEDE AUXÍLIO FINANCEIRO MENSAL A INSTITUIÇÃO QUE MENCIONA E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. Integra da norma 1283266_Lei_n_428_de_1997.pdf