Lei Ordinária Lei Ordinária 430/1997 Tipo: Lei Ordinária Ano: 1997 Data da Publicação: 23/04/1997 EMENTA CONCEDE AUXÍLIO FINANCEIRO A ASSOCIAÇÃO QUE MENCIONA E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. Integra da norma 1283279_Lei_n_430_de_1997.pdf