Lei Ordinária Lei Ordinária 435/1997 Tipo: Lei Ordinária Ano: 1997 Data da Publicação: 23/04/1997 EMENTA CONCEDE AUXÍLIO FINANCEIRO A INSTITUIÇÃO PRIVADA QUE MENCIONA E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. Integra da norma 1283305_Lei_n_435_de_1997.pdf