Lei Ordinária Lei Ordinária 455/1997 Tipo: Lei Ordinária Ano: 1997 Data da Publicação: 03/06/1997 EMENTA CONTRATA PESSOAL POR PRAZO DETERMINADO PARA O SAMAE E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. Integra da norma 1284013_Lei_n_455_de_1997.pdf