Lei Ordinária Lei Ordinária 475/1997 Tipo: Lei Ordinária Ano: 1997 Data da Publicação: 19/08/1997 EMENTA AUTORIZA O PAGAMENTO DE BENEFÍCIOS ALIMENTAÇÃO AOS SERVIDORES DO SERVIÇO AUTÔNOMO DE ÁGUA E ESGOTO-SAMAE. Integra da norma 1284870_Lei_n_475_de_1997.pdf