Lei Ordinária 478/1997
Tipo: Lei Ordinária
Ano: 1997
Data da Publicação: 19/08/1997
EMENTA
- AUTORIZA A FIRMAR CONVÊNIO COM O ESTADO DE SANTA CATARINA,ATRAVÉS DA SECRETARIA DE DESENVOLVIMENTO SOCIAL E DA FAMÍLIA E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
Integra da norma