Lei Ordinária Lei Ordinária 503/1997 Tipo: Lei Ordinária Ano: 1997 Data da Publicação: 10/11/1997 EMENTA CONCEDE AUXÍLIO FINANCEIRO PARA COMPLEMENTO FUNERAL DE JOVELINA AMORIM LUCINDA E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. Integra da norma 1286842_Lei_n_503_de_1997.pdf