Decreto Executivo 077/2018
Tipo: Decreto Executivo
Ano: 2018
Data da Publicação: 01/08/2018
EMENTA
- REGULAMENTA DISPOSIÇÕES DA LEI COMPLEMENTAR Nº 456/2005, CONCERNENTES AO IMPOSTO SOBRE SERVIÇOS DE QUALQUER NATUREZA – ISS NA PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS DE CONSTRUÇÃO CIVIL REVOGA O DECRETO 264, DE 26/07/2011 E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
Integra da norma