Lei Ordinária 1.270/2018

Tipo: Lei Ordinária
Ano: 2018
Data da Publicação: 31/07/2018

EMENTA

  • CRIA, NO ÂMBITO DA ESTRUTURA ADMINISTRATIVA NA SECRETARIA MUNICIPAL DE SAÚDE E SANEAMENTO, O DEPARTAMENTO DO BEM ESTAR-ANIMAL E A DIVISÃO DE VIGILÂNCIA AMBIENTAL EM SAÚDE E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.

Integra da norma