Decreto Executivo 

Decreto Executivo 105/2018

Tipo: Decreto Executivo
Ano: 2018
Data da Publicação: 19/10/2018

EMENTA

  • DISPÕE SOBRE O LICENCIAMENTO DAS ATIVIDADES TEMPORÁRIAS DE AMBULANTES E PRESTADORES DE SERVIÇOS TEMPORÁRIOS E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.

Integra da norma