Decreto Executivo Decreto Executivo 030/2022 Tipo: Decreto Executivo Ano: 2022 Data da Publicação: 19/04/2022 EMENTA FAZ REMANEJAMENTO DE DOTAÇÃO NA LEI ORÇAMENTÁRIA PARA 2022. Integra da norma 2430252_Decreto_030_2022___Remanejamento.pdf