Lei Ordinária 

Lei Ordinária 1543/2022

Tipo: Lei Ordinária
Ano: 2022
Data da Publicação: 14/06/2022

EMENTA

  • CRIA O PROGRAMA DE DOMICÍLIO FISCAL E A TAXA DE FISCALIZAÇÃO DE DOMICÍLIO FISCAL, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.

Integra da norma