Decreto Executivo Decreto Executivo 047/2022 Tipo: Decreto Executivo Ano: 2022 Data da Publicação: 29/06/2022 EMENTA DISPÕE SOBRE A FORMA DE PROCEDIMENTO PARA RECEBIMENTO DE DOAÇÃO DE BENS MÓVEIS NO ÂMBITO DO SAMAE-GCR. Integra da norma 2451675_Decreto_047_2022___Doacao_SAMAE.pdf