Decreto Executivo Decreto Executivo 048/2022 Tipo: Decreto Executivo Ano: 2022 Data da Publicação: 29/06/2022 EMENTA AUTORIZA A ABERTURA DE CRÉDITO ADICIONAL SUPLEMENTAR DA LEI ORÇAMENTÁRIA DE 2022. Integra da norma 2451678_Decreto_048_2022___Abertura_de_Credito___Samae.pdf