Decreto Executivo 053/2022
Tipo: Decreto Executivo
Ano: 2022
Data da Publicação: 15/07/2022
EMENTA
- DECLARA DE UTILIDADE PÚBLICA PARA FINS DE DESAPROPRIAÇÃO O DOMÍNIO ÚTIL DA ÁREA DE TERRA QUE ESPECIFICA E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
Integra da norma