Lei Ordinária Lei Ordinária 1552/2022 Tipo: Lei Ordinária Ano: 2022 Data da Publicação: 12/07/2022 EMENTA DISPÕE SOBRE A ALTERAÇÃO DO ARTIGO 9º DA LEI COMPLEMENTAR Nº 1.471/2021, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. Integra da norma 2459723_Lei_1552_2022___Altera_Artigo_da_Lei_1471_2021.pdf