Decreto Executivo Decreto Executivo 029/2023 Tipo: Decreto Executivo Ano: 2023 Data da Publicação: 02/03/2023 EMENTA DISPÕE SOBRE A ALTERAÇÃO DO INCISO I, DO ARTIGO 2°, DECRETO N. 092/2020, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. Integra da norma 2539375_Decreto_029_2023___Altera_Decreto_092_2020.pdf
