Lei Complementar Lei Complementar 1623/2023 Tipo: Lei Complementar Ano: 2023 Data da Publicação: 08/03/2023 EMENTA ALTERA O CAPUT DO ARTIGO 2º, §§ 1º E 2º E O ARTIGO 3º DA LEI Nº 091/2001 E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS Integra da norma 2541370_Lei_1623_2023___Alteracao_a_Lei_091_2001.pdf