Lei Ordinária Lei Ordinária 1626/2023 Tipo: Lei Ordinária Ano: 2023 Data da Publicação: 08/03/2023 EMENTA CRIA CASA DE CULTURA E MEMÓRIA, E DÁ E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. Integra da norma 2541384_Lei_1626_2023___Cria_a_Casa_de_Cultura_e_Memoria.pdf