Decreto Executivo Decreto Executivo 035/2023 Tipo: Decreto Executivo Ano: 2023 Data da Publicação: 14/03/2023 EMENTA FAZ REMANEJAMENTO DE DOTAÇÃO NA LEI ORÇAMENTÁRIA PARA 2023. Integra da norma 2544286_Decreto_035_2023___Remanejamento.pdf