Decreto Executivo Decreto Executivo 041/2023 Tipo: Decreto Executivo Ano: 2023 Data da Publicação: 17/03/2023 EMENTA DISPÕE SOBRE A CONTAGEM DE TEMPO DE SERVIÇO DOS SERVIDORES PÚBLICOS MUNICIPAIS DURANTE O PERÍODO PANDÊMICO E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. Integra da norma 2544383_Decreto_041_2023___DISPOE_SOBRE_A_CONTAGEM_DE_TEMPO_DE_SERVICO.pdf