Portaria Executiva 510/2023

EMENTA

• 1º Designar servidores municipais para acompanhar as providências necessárias para realização de todo processo de escolha dos membros do Conselho Tutelar e para servir de contato – sempre que este se mostrar necessário – tanto por parte do Conselho Municipal dos Direitos da Criança e do Adolescente (CMDCA) quanto por parte da Promotoria.