Portaria Executiva 526/2023

EMENTA

• MARCOS HENRIQUE DA SILVA, Prefeito Municipal de Governador Celso Ramos, no uso de suas atribuições legais e considerando o disposto no artigo 230 da lei municipal n. 1.085, de 1° de abril de 2016, considerando o disposto na lei complementar municipal n. 1.604, de 08 de dezembro de 2022, considerando a decisão n. 1.538/2022 exarada no processo @CON 21/00814650 pelo Pleno do Tribunal de Contas do Estado de Santa Catarina, DETERMINA que todas as disposições contidas nas Portarias n.031, 032, 041, 050, 054, 057, 059, 069,083, 090,094, 100, 124, 125, 126, 129,138,142, de 12 de janeiro de 2023,n. 079,de 05 de janeiro de 2023e n. 241, de 19 de janeiro de 2023aplicam-setambém para efeitos de licença prêmio.