Lei Complementar 1636/2023
Tipo: Lei Complementar
Ano: 2023
Data da Publicação: 27/03/2023
EMENTA
- AUTORIZA A INCLUSÃO DE AÇÃO DE GOVERNO NO PLANO PLURIANUAL 2022/2025, NA LEI DE DIRETRIZES ORÇAMENTÁRIA PARA 2023 E AUTORIZA A ABERTURA DE CRÉDITO ADICIONAL ESPECIAL NA LEI ORÇAMENTÁRIA PARA 2023.