Decreto Executivo Decreto Executivo 050/2023 Tipo: Decreto Executivo Ano: 2023 Data da Publicação: 05/04/2023 EMENTA DISPÕE SOBRE A ALTERAÇÃO DO DECRETO Nº 056/2020, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. Integra da norma 2550684_Decreto_050_2023___Altera_o_Decreto_056_2020___COMDEMA.pdf