Lei Complementar 1647/2023
Tipo: Lei Complementar
Ano: 2023
Data da Publicação: 04/04/2023
EMENTA
- ALTERA A LEI MUNICIPAL N. 653/2009 – QUE DISCIPLINA O TRATAMENTO DE LIXO, ESGOTOS E ENTULHOS PARA A PRESERVAÇÃO DO MEIO AMBIENTE E DA OUTRAS PROVIDENCIAS.
Integra da norma