Lei Complementar Lei Complementar 1648/2023 Tipo: Lei Complementar Ano: 2023 Data da Publicação: 04/04/2023 EMENTA ALTERA A LEI MUNICIPAL Nº 1.294, DE 12 DE DEZEMBRO DE 2018 E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. Integra da norma 2550708_Lei_1648_2023___ALTERA_A_LEI_1294_2018.pdf