Decreto Executivo Decreto Executivo 054/2023 Tipo: Decreto Executivo Ano: 2023 Data da Publicação: 10/04/2023 EMENTA ALTERA O ARTIGO 9° E O ANEXO ÚNICO DO DECRETO N. 022, DE 23 DE MARÇO DE 2022 E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. Integra da norma 2551201_Decreto_054_2023___Altera_o_Decreto_022_2022.pdf
