Decreto Executivo 061/2023
Tipo: Decreto Executivo
Ano: 2023
Data da Publicação: 20/04/2023
EMENTA
- DECLARA SITUAÇÃO DE EMERGÊNCIA EM SAÚDE PÚBLICA, EM TODO O TERRITÓRIO DO MUNICÍPIO DE GOVERNADOR CELSO RAMOS EM RAZÃO DA INFESTAÇÃO PELO MOSQUITO AEDES AEGYPTI (COBRADE 1.5.1.1.0), REGULAMENTA PROCEDIMENTOS DE INTERVENÇÃO SANITÁRIA E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS
Integra da norma