Lei Complementar Lei Complementar 1658/2023 Tipo: Lei Complementar Ano: 2023 Data da Publicação: 03/05/2023 EMENTA ALTERA A LEI MUNICIPAL N. 1.531, DE 17 DE MAIO DE 2022 E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. Integra da norma 2558520_Lei_1658_2023___Altera_a_Lei_1531_2022___SAMU.pdf