Decreto Executivo Decreto Executivo 060/2023 Tipo: Decreto Executivo Ano: 2023 Data da Publicação: 20/04/2023 EMENTA FAZ REMANEJAMENTO DE DOTAÇÃO NA LEI ORÇAMENTÁRIA PARA 2023. Integra da norma 2558581_Decreto_060_2023___Remanejamento.pdf