Portaria Executiva 647/2023
Tipo: Portaria Executiva
Ano: 2023
Data da Publicação: 09/05/2023
EMENTA
- Estabelecer PROCEDIMENTO ADMINISTRATIVO, para a concessão da gratificação de desempenho pessoal prevista na Lei 1.384/2019, seguindo a Recomendação 0008/2023/02PJ/BIG da 2ª Promotoria de Justiça da Comarca de Biguaçu – MPSC, conforme segue:
Integra da norma