Decreto Executivo 076/2023
Tipo: Decreto Executivo
Ano: 2023
Data da Publicação: 12/05/2023
EMENTA
- DISPÕE SOBRE A LICITAÇÃO PELO CRITÉRIO DE JULGAMENTO POR MENOR PREÇO OU MAIOR DESCONTO, NA FORMA ELETRÔNICA, PARA A CONTRATAÇÃO DE BENS, SERVIÇOS E OBRAS, NO ÂMBITO DA ADMINISTRAÇÃO MUNICIPAL DIRETA, DOS FUNDOS ESPECIAIS, DAS AUTARQUIAS, DAS FUNDAÇÕES, DAS SOCIEDADES DE ECONOMIA MISTA E DAS DEMAIS ENTIDADES CONTROLADAS DIRETA OU INDIRETAMENTE PELO MUNICÍPIO.
Integra da norma