Decreto Executivo 077/2023
Tipo: Decreto Executivo
Ano: 2023
Data da Publicação: 12/05/2023
EMENTA
- DISPÕE SOBRE A LICITAÇÃO PELO CRITÉRIO DE JULGAMENTO POR MAIOR RETORNO ECONÔMICO, NA FORMA ELETRÔNICA, NO ÂMBITO DA ADMINISTRAÇÃO MUNICIPAL DIRETA, DOS FUNDOS ESPECIAIS, DAS AUTARQUIAS, DAS FUNDAÇÕES, DAS SOCIEDADES DE ECONOMIA MISTA E DAS DEMAIS ENTIDADES CONTROLADAS DIRETA OU INDIRETAMENTE PELO MUNICÍPIO.