Lei Complementar 1661/2023
Tipo: Lei Complementar
Ano: 2023
Data da Publicação: 16/05/2023
EMENTA
- ALTERA A VALORAÇÃO DE MULTA E OUTROS DISPOSITIVOS DA LEI MUNICIPAL 1373/2019 QUE “DISPÕE SOBRE AS INFRAÇÕES ADMINISTRATIVAS AMBIENTAIS, ESTABELECE O RITO PROCESSUAL DE APURAÇÃO E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS”.
Integra da norma