Lei Complementar 

Lei Complementar 1664/2023

Tipo: Lei Complementar
Ano: 2023
Data da Publicação: 25/05/2023

EMENTA

  • ALTERA A ALÍNEA “A” DO ART. 25 DA LEI N. 1.310 DE 22 DE JANEIRO DE 2019, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.

Integra da norma