Decreto Executivo Decreto Executivo 080/2023 Tipo: Decreto Executivo Ano: 2023 Data da Publicação: 23/05/2023 EMENTA FAZ REMANEJAMENTO DE DOTAÇÃO NA LEI ORÇAMENTÁRIA PARA 2023. Integra da norma 2565431_Decreto_080_2023___Remanejamento.pdf