Decreto Executivo 105/2023

Tipo: Decreto Executivo
Ano: 2023
Data da Publicação: 21/06/2023

EMENTA

  • DISPÕE SOBRE A INSTAURAÇÃO DE PROCESSO DE REGULARIZAÇÃO FUNDIÁRIA DE INTERESSE SOCIAL (REURB-S) NO NÚCLEO URBANO INFORMAL LOCALIZADO NA RUA MARIA ANGÉLICA E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.