Decreto Executivo 105/2023
Tipo: Decreto Executivo
Ano: 2023
Data da Publicação: 21/06/2023
EMENTA
- DISPÕE SOBRE A INSTAURAÇÃO DE PROCESSO DE REGULARIZAÇÃO FUNDIÁRIA DE INTERESSE SOCIAL (REURB-S) NO NÚCLEO URBANO INFORMAL LOCALIZADO NA RUA MARIA ANGÉLICA E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
Integra da norma