Decreto Executivo 109/2023
Tipo: Decreto Executivo
Ano: 2023
Data da Publicação: 29/06/2023
EMENTA
- FAZ REMANEJAMENTO DE DOTAÇÃO NA LEI ORÇAMENTÁRIA PARA 2023.
Integra da norma
- Decreto Executivo 111/2023
- Decreto 114-2023 – Dispõe sobre o Licenciamento das Atividades Temporárias (Ambulantes)
