Decreto 114-2023 – Dispõe sobre o Licenciamento das Atividades Temporárias (Ambulantes)
Tipo: Decreto Executivo
Ano: 2023
Data da Publicação: 10/07/2023
EMENTA
- DISPÕE SOBRE O LICENCIAMENTODAS ATIVIDADES TEMPORÁRIAS DE AMBULANTES E PRESTADORES DE SERVIÇOS TEMPORÁRIOS E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
Integra da norma