Decreto Executivo 110/2023
Tipo: Decreto Executivo
Ano: 2023
Data da Publicação: 03/07/2023
EMENTA
- FAZ REMANEJAMENTO DE DOTAÇÃO NA LEI ORÇAMENTÁRIA PARA 2023.
Integra da norma
- Decreto 114-2023 – Dispõe sobre o Licenciamento das Atividades Temporárias (Ambulantes)
- Decreto Executivo 112/2023
